Calcule Prazos e Organize seus Documentos
Ferramenta gratuita para cálculo de prazos processuais em dias úteis (CPC) e dias corridos (CPP), além de checklists de documentos por área do Direito.
Calculadora de Prazos – CPC
Conforme o art. 219 do CPC, os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo sábados, domingos, feriados nacionais e o recesso forense (20/12 a 20/01). Selecione o prazo e informe a data da intimação ou publicação.
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Falar com um AdvogadoPerguntas Frequentes sobre Prazos Processuais
Os prazos do CPC são em dias úteis?
Sim. O art. 219 do CPC de 2015 determina que os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo sábados, domingos, feriados nacionais e o recesso forense (20/12 a 20/01).
Qual é o prazo para contestação no CPC?
O prazo para apresentar contestação é de 15 dias úteis, contados a partir do dia imediatamente seguinte à intimação, conforme o art. 335 do CPC.
O CPP conta prazo em dias corridos?
Sim. Conforme o art. 798 do CPP, os prazos no processo penal são contados em dias corridos. Se o último dia cair em data não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.
Qual é o prazo para apelação criminal?
O prazo para interposição de apelação criminal é de 5 dias (art. 593, CPP), em dias corridos. Após interposta, há 8 dias para apresentar as razões recursais (art. 600, CPP).